Rcl 47357 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível por visar à reforma do acórdão da Turma Recursal, sem demonstrar hipótese de competência privativa do STJ ou descumprimento de decisões do STJ; por isso a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: SELMA JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Julgador: 2ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital do Tribunal do Rio de Janeiro; Réu Na Ação Originária: PagSeguro Internet S. A.; Réu Na Ação Originária: RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Tema Repetitivo 466, Cabimento Da Reclamação, Reforma De Acórdão, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reclamação Tema Repetitivo 466 Cabimento Da Reclamação Reforma De Acórdão Danos Morais

Case Brief

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Parties

SELMA JOSÉ DOS SANTOS

Reclamante

2ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital do Tribunal do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

PagSeguro Internet S. A.

Réu Na Ação Originária

RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda.

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, art. 988, II, do CPC e art. 187 do RISTJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada para reformar acórdão da Turma Recursal
  3. 3 Caracterização dos danos morais como mero aborrecimento

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível por visar à reforma do acórdão da Turma Recursal, sem demonstrar hipótese de competência privativa do STJ ou descumprimento de decisões do STJ; por isso a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Reclamação julgada extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.