Rcl 49524 - DECISAO

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Indeferimento liminar da reclamação porque, nos termos do entendimento da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e da interpretação normativa do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação para impugnar, perante o STJ, a aplicação na origem de tese firmada em recurso especial repetitivo; a aplicação concreta da tese deve ser discutida nas instâncias ordinárias e, se o caso, em agravo interno ou recursos próprios.

Parties
Reclamante: MARIA GORETTI SILVA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Temas Repetitivos (620, 621), Cabimento Da Reclamação
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Temas Repetitivos (620, 621) Cabimento Da Reclamação

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Parties

MARIA GORETTI SILVA FERREIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para aferir a correta aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 alegada aplicação indevida dos Temas Repetitivos n. 620 e 621 pelo tribunal de origem, especialmente quanto à duplicidade de cobrança da Tarifa de Cadastro

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da reclamação porque, nos termos do entendimento da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e da interpretação normativa do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação para impugnar, perante o STJ, a aplicação na origem de tese firmada em recurso especial repetitivo; a aplicação concreta da tese deve ser discutida nas instâncias ordinárias e, se o caso, em agravo interno ou recursos próprios.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.