Rcl 49521 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque o ato reclamado não demonstrou desrespeito a decisão ou ordem do STJ aplicável ao mesmo caso e às mesmas partes; não houve aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo de provimento jurisdicional específico do STJ, de modo que a reclamação, medida excepcional, não é meio adequado para resolver divergência jurisprudencial ou atuar como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: JOAO PAULO DE SOUZA AVELAR; Reclamante: KARINA MILLET MANSO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Intimação Pessoal, Consolidação De Propriedade Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Imissão Na Posse, Gratuidade De Justiça
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Parties

JOAO PAULO DE SOUZA AVELAR

Reclamante

KARINA MILLET MANSO ARANTES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante na consolidação da propriedade
  2. 2 Cabimento da reclamação perante o STJ e limites da ação como sucedâneo recursal
  3. 3 Validade de atos executórios (leilão/exibição de posse) diante de suposto desrespeito à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque o ato reclamado não demonstrou desrespeito a decisão ou ordem do STJ aplicável ao mesmo caso e às mesmas partes; não houve aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo de provimento jurisdicional específico do STJ, de modo que a reclamação, medida excepcional, não é meio adequado para resolver divergência jurisprudencial ou atuar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.