Rcl 46279 - DECISAO

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Havendo PUIL fundado no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 que aponta divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, compete ao Superior Tribunal de Justiça exercer o juízo de admissibilidade; assim, a Turma de Uniformização do Estado de São Paulo usurpou competência ao não conhecer do pedido, devendo a decisão reclamada ser cassada e os autos remetidos ao STJ para o juízo de admissibilidade.

Parties
Reclamante: FLAVIO DOS SANTOS; Órgão Reclamado: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Citado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (Detran)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
reclamação procedente
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Competência Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Competência Do STJ Juízo De Admissibilidade

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS

Reclamante

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Reclamado

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (Detran)

Citado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 inadmissão/negação de seguimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Havendo PUIL fundado no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 que aponta divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, compete ao Superior Tribunal de Justiça exercer o juízo de admissibilidade; assim, a Turma de Uniformização do Estado de São Paulo usurpou competência ao não conhecer do pedido, devendo a decisão reclamada ser cassada e os autos remetidos ao STJ para o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

  • Cassar a decisão reclamada.
  • Determinar ao órgão reclamado que, após a regularização da marcha processual, remeta ao STJ os autos em que consta o pedido de uniformização de interpretação de lei para o juízo de admissibilidade por esta Corte Superior.