Rcl 49526 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Rcl 36.476/SP) e a sistemática recursal do CPC/2015, a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo deve ser impugnada por agravo interno no Tribunal de origem, de modo que é manifestamente incabível o uso da reclamação como sucedâneo recursal; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: WANDERLAN PEREIRA DE SANT ANNA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Admissibilidade, Competência Do STJ
Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Admissibilidade Competência Do STJ

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Parties

WANDERLAN PEREIRA DE SANT ANNA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 alegada usurpação de competência do STJ para julgamento de agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de manejo da reclamação como sucedâneo recursal em face de decisão de inadmissão baseada em repetitivo

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Rcl 36.476/SP) e a sistemática recursal do CPC/2015, a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo deve ser impugnada por agravo interno no Tribunal de origem, de modo que é manifestamente incabível o uso da reclamação como sucedâneo recursal; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.