Rcl 49565 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a autora não indicou desrespeito a precedente do STJ proveniente de IRDR ou IAC nem demonstrou a existência de acórdão do STJ em que fosse parte, e porque a fundamentação confronta apenas precedentes de outras turmas do mesmo tribunal, mostrando inadequação da via processual escolhida.

Parties
Reclamante: Kaenia de Lima Melo Messias; Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Reclamado: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível, Juizados Especiais, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Justiça Gratuita, Não Conhecimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível Juizados Especiais Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência +2 more

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Parties

Kaenia de Lima Melo Messias

Reclamante

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação por dissenso com acórdão de Turma Recursal do TJSP
  2. 2 necessidade de demonstração de desrespeito a precedente do STJ em IRDR ou IAC ou de acórdão do STJ em que a reclamante tenha sido parte
  3. 3 adequação da via processual para impugnar acórdãos de Turma Recursal e decisão de não conhecimento de pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a autora não indicou desrespeito a precedente do STJ proveniente de IRDR ou IAC nem demonstrou a existência de acórdão do STJ em que fosse parte, e porque a fundamentação confronta apenas precedentes de outras turmas do mesmo tribunal, mostrando inadequação da via processual escolhida.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Defiro o pedido de Justiça Gratuita.
  • Não conheço do pedido.