Rcl 49221 - DECISAO

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A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que transferiu a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF, tornando inaplicável o manejo da reclamação nesta Corte.

Parties
Reclamante: JEFERSON ALEXANDRE DE ARAÚJO; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções Administrativas
Processo Civil Reclamação Competência Resoluções Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON ALEXANDRE DE ARAÚJO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante esta Corte
  2. 2 revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRF

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que transferiu a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF, tornando inaplicável o manejo da reclamação nesta Corte.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se