Rcl 49247 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificam as hipóteses de cabimento previstas (competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões do Tribunal); não é admissível utilizar reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sob pena de frustrar o regime dos recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: DEISOM ARLEI MOS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Controle Da Aplicação De Precedentes, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Controle Da Aplicação De Precedentes Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DEISOM ARLEI MOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso/MT

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 requisitos legais para o ajuizamento de reclamação (competência privativa/exclusiva ou descumprimento de decisões do STJ)
  3. 3 eficácia do regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificam as hipóteses de cabimento previstas (competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões do Tribunal); não é admissível utilizar reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sob pena de frustrar o regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.