Rcl 48124 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou descumprimento de decisão do STJ no mesmo processo e porque a reclamação não é meio adequado para rediscutir a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal, conforme interpretação do art. 988 do...

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Parties
Reclamante: LEANDRO MEDICI BERNARDES; Órgão Recorrido: Turma Recursal de Pouso Alegre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos, Honorários Advocatícios, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL 1.327/rs, Lei 9.099/1995
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Recursos Especiais Repetitivos Honorários Advocatícios Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL 1.327/rs Lei 9.099/1995

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Parties

LEANDRO MEDICI BERNARDES

Reclamante

Turma Recursal de Pouso Alegre

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 pedido de condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 e do PUIL 1.327/RS

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou descumprimento de decisão do STJ no mesmo processo e porque a reclamação não é meio adequado para rediscutir a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal, conforme interpretação do art. 988 do CPC/2015 e da Lei 13.256/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.