Rcl 49213 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque a reclamante buscou, na prática, utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para adequar o acórdão do TRF/2ª Região à jurisprudência do STJ, sem demonstrar ato violador da competência do STJ ou desrespeito a decisão desta Corte envolvendo as mesmas partes, não estando presentes as hipóteses do art. 988 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: SIMONE RODRIGUES; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal do TRF da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Exame De Mérito)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Extinção Sem Exame De Mérito
Processo Civil Reclamação Cabimento Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Do STJ Extinção Sem Exame De Mérito

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Parties

SIMONE RODRIGUES

Reclamante

8ª Turma Recursal do TRF da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Exame De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal para adequar julgado à jurisprudência do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de ato violador da competência do STJ ou de desrespeito a decisão desta Corte envolvendo as mesmas partes

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque a reclamante buscou, na prática, utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para adequar o acórdão do TRF/2ª Região à jurisprudência do STJ, sem demonstrar ato violador da competência do STJ ou desrespeito a decisão desta Corte envolvendo as mesmas partes, não estando presentes as hipóteses do art. 988 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.