Rcl 49256 - DECISAO

Rcl 49256 - DECISAO

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF, tornando incabível o conhecimento da reclamação pelo STJ.

Parties
Reclamante: ADILSON CESAR BERTOZZ JUNIOR; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Resoluções Do STJ Jurisprudência Consolidada

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Parties

ADILSON CESAR BERTOZZ JUNIOR

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  2. 2 Competência para processamento da reclamação contra acórdãos de turmas recursais estaduais

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF, tornando incabível o conhecimento da reclamação pelo STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.