Rcl 49276 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque o Tribunal de origem não desrespeitou uma decisão desta Corte: não houve decisão de mérito nem aplicação de tese de repercussão geral, mas sim a argumentação de que o caso não estaria inserido no alcance do Tema 1290, com colocação do juízo à disposição para novo recebimento dos autos caso o STJ conclua pela abrangência; portanto, não houve usurpação da competência do STJ nem afronta a decisão desta Corte, tornando a reclamação incabível.

Parties
Reclamante: Banco do Brasil S.A.; Autoridade Reclamada: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro a reclamação; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Competência Do STJ, Cédulas De Crédito Rural, Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da determinação de suspensão e usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 se o caso está inserido no âmbito do Tema nº 1.290 do STF (RE nº 1.445.162/DF)
  3. 3 se a remessa dos autos pelo Tribunal paulista configura afronta à decisão desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o Tribunal de origem não desrespeitou uma decisão desta Corte: não houve decisão de mérito nem aplicação de tese de repercussão geral, mas sim a argumentação de que o caso não estaria inserido no alcance do Tema 1290, com colocação do juízo à disposição para novo recebimento dos autos caso o STJ conclua pela abrangência; portanto, não houve usurpação da competência do STJ nem afronta a decisão desta Corte, tornando a reclamação incabível.

Court Disposition

Indefiro a reclamação; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro a reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.