Rcl 49229 - DECISAO

Rcl 49229 - DECISAO

Não conhecer da reclamação por ser incabível essa via para impugnar, perante o STJ, a aplicação por tribunal de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, conforme o entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e em razão da redação e interpretação do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016.

Parties
Reclamante: ANA FIGUEIRA DA CRUZ; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Prescrição, Parcelamento Tributário, Confissão De Dívida, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Precedente Repetitivo Prescrição Parcelamento Tributário Confissão De Dívida Repetição Do Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA FIGUEIRA DA CRUZ

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 eficácia do parcelamento tributário quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 efeito da confissão de dívida sobre renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ser incabível essa via para impugnar, perante o STJ, a aplicação por tribunal de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, conforme o entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e em razão da redação e interpretação do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se