Rcl 49606 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante não demonstrou a necessária aderência entre o ato reclamado e provimento específico do STJ; o ato não desrespeitou decisão do STJ no mesmo caso ou envolvendo as mesmas partes, e a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal ou para ampliar a extensão de julgados, razão pela qual o pedido liminar foi julgado prejudicado.

Parties
Reclamante: BRUNO OLIVEIRA REBULI; Órgão Prolator Do Ato Reclamado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Competência, Autoridade De Decisões, Súmula
Direito Processual Civil Direito Constitucional Controle De Jurisprudência Reclamação Cabimento Competência Autoridade De Decisões Súmula

Case Brief

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Parties

BRUNO OLIVEIRA REBULI

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo

Órgão Prolator Do Ato Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação por alegado descumprimento de súmula/jurisprudência do STJ
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento do STJ proferido no caso concreto
  3. 3 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante não demonstrou a necessária aderência entre o ato reclamado e provimento específico do STJ; o ato não desrespeitou decisão do STJ no mesmo caso ou envolvendo as mesmas partes, e a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal ou para ampliar a extensão de julgados, razão pela qual o pedido liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se. Intimem-se.