Rcl 49562 - DECISAO

Rcl 49562 - DECISAO

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 e que a referida resolução atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: A W - COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Autos remetidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Divergência Jurisprudencial, Súmula 479, Precedentes, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Divergência Jurisprudencial Súmula 479 Precedentes Competência

Case Brief

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Parties

A W - COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergências com jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 e que a referida resolução atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Autos remetidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Remetam-se os autos ao tribunal de origem.
  • Publique-se.