Rcl 49590 - DECISAO

Rcl 49590 - DECISAO

A reclamação é incabível porque não há usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ; as decisões de turmas recursais dos Juizados Especiais Federais têm previsão legal de uniformização via Pedido de Uniformização à TNU (art. 14 da Lei n. 10.259/2001), de modo que a via reclamação perante o STJ não se aplica ao caso, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Reclamante: LARA VIRGINIA LIRA NOGUEIRA; Órgão Recorrido: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Federais, Turma Nacional De Uniformização TNU, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Federais Turma Nacional De Uniformização TNU Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARA VIRGINIA LIRA NOGUEIRA

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 competência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) como recurso próprio previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível porque não há usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ; as decisões de turmas recursais dos Juizados Especiais Federais têm previsão legal de uniformização via Pedido de Uniformização à TNU (art. 14 da Lei n. 10.259/2001), de modo que a via reclamação perante o STJ não se aplica ao caso, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.