Rcl 49607 - DECISAO

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Em face do entendimento consolidado na Corte Especial do STJ (Rcl n. 36.476/SP) e da interpretação do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; admitir a reclamação afrontaria a finalidade do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: MARIA UMBELINA DA SILVA; Órgão Recorrido: 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; pedido de gratuidade de justiça deferido.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA UMBELINA DA SILVA

Reclamante

1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial representativo (recursos repetitivos)
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 e sua modificação pela Lei 13.256/2016
  3. 3 competência dos tribunais de origem para aplicação e eventual revisão da tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado na Corte Especial do STJ (Rcl n. 36.476/SP) e da interpretação do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; admitir a reclamação afrontaria a finalidade do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; pedido de gratuidade de justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefero liminarmente a Reclamação.