REsp 2207071 - DECISAO

REsp 2207071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento das questões suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DA CUNHA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (manifestou): Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Mandado De Segurança, Alienação De Bens, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reclamação Mandado De Segurança Alienação De Bens Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou)

Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível descumprimento pelo juízo de primeiro grau de acórdão do TRF4 no Mandado de Segurança n. 5038268-83.2023.4.04.0000
  2. 2 Incabibilidade de reclamação em matéria penal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento das questões suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.