Rcl 48830 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF; assim, por faltar repercussão geral reconhecida e tratar-se de matéria infraconstitucional/indireta, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, e o art. 1.030, V, do CPC para não admitir o recurso quanto às demais alegações. Ademais, concluiu-se que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: ARTUR CAMPOS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF (art. 1.030, I, a, CPC); não admitido o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Execução Da Pena Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal (processo Penal) Reclamação Sucedâneo Recursal Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTUR CAMPOS REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ e sua utilização como sucedâneo recursal
  2. 2 natureza infraconstitucional da análise de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema n. 660 do STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário quando a questão depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF; assim, por faltar repercussão geral reconhecida e tratar-se de matéria infraconstitucional/indireta, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, e o art. 1.030, V, do CPC para não admitir o recurso quanto às demais alegações. Ademais, concluiu-se que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF (art. 1.030, I, a, CPC); não admitido o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).