Rcl 49198 - DECISAO

Rcl 49198 - DECISAO

Verificado que a decisão do STJ no RHC n. 161.860 foi observada (desentranhamento das peças relativas às buscas e apreensões indicadas) e que a investigação que envolve o reclamante prossegue por contar com outros elementos autônomos e pelos institutos da fonte independente e da descoberta inevitável, a reclamação revela-se inadequada por equivaler à irresignação sobre a continuidade da investigação e, assim, não se enquadra nas hipóteses constitucionais de cabimento, motivo pelo qual não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: FERNANDO SAVIO COSTA; Reclamado: Magistrado da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço desta reclamação
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Nulidade De Provas, Inquérito Policial, Desentranhamento De Provas, Trancamento De Inquérito, Fonte Independente, Descoberta Inevitável
Processo Penal Direito Processual Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Nulidade De Provas Inquérito Policial Desentranhamento De Provas Trancamento De Inquérito +2 more

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Parties

FERNANDO SAVIO COSTA

Reclamante

Magistrado da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de decisão do STJ (RHC nº 161.860)
  2. 2 Possível translação de provas anuladas para outro inquérito (derivação)
  3. 3 Cabimento da reclamação como meio para impugnar decisão de instância ordinária

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão do STJ no RHC n. 161.860 foi observada (desentranhamento das peças relativas às buscas e apreensões indicadas) e que a investigação que envolve o reclamante prossegue por contar com outros elementos autônomos e pelos institutos da fonte independente e da descoberta inevitável, a reclamação revela-se inadequada por equivaler à irresignação sobre a continuidade da investigação e, assim, não se enquadra nas hipóteses constitucionais de cabimento, motivo pelo qual não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço desta reclamação

Orders

  • Publique-se e intimem-se.