Rcl 49487 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque, nos termos da Resolução STJ n. 3/2016 e da jurisprudência citada, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties: Reclamante: Tatiana de Souza; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço da presente reclamação
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, IPVA, Sucedâneo Recursal

Processo Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal IPVA Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

Tatiana de Souza

Reclamante

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC e art. 105, I, 'f' da CF
2 Competência do STJ para conhecer de reclamação contra acórdão de turma recursal após a Resolução STJ n. 3/2016
3 Proibição de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

Com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
Publique-se.