Rcl 49620 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da incompetência desta Corte para processar e julgar a matéria, por força do art. 1º da Resolução n.3/STJ de 8/4/2016, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, determinando a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para decisão no mérito.

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Parties
Reclamado: 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conhecer da reclamação e determinar a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Reclamação, Penhora De Verba De Natureza Alimentar, Agravo De Instrumento No Juizado Especial Cível, Competência Para Julgamento De Reclamações
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Judicial Reclamação Penhora De Verba De Natureza Alimentar Agravo De Instrumento No Juizado Especial Cível Competência Para Julgamento De Reclamações

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Parties

2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ - PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 autorização de penhora sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria)
  3. 3 possibilidade de interposição de agravo de instrumento no âmbito do Juizado Especial Cível

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da incompetência desta Corte para processar e julgar a matéria, por força do art. 1º da Resolução n.3/STJ de 8/4/2016, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, determinando a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para decisão no mérito.

Court Disposition

Não conhecer da reclamação e determinar a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ, de 8 de abril de 2016