Rcl 48950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não se amolda às hipóteses legais de cabimento, inexistindo decisão do STJ no caso concreto, de modo que a agravante estava utilizando a reclamação como sucedâneo recursal para atacar decisão desfavorável, procedimento vedado pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Município de Graça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Adicional De Insalubridade De Servidor Público Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Adicional De Insalubridade De Servidor Público Municipal

Case Brief

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Parties

Município de Graça

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação quando inexistente decisão do STJ no caso concreto
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado em PUILs sobre pagamento de insalubridade condicionado a laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não se amolda às hipóteses legais de cabimento, inexistindo decisão do STJ no caso concreto, de modo que a agravante estava utilizando a reclamação como sucedâneo recursal para atacar decisão desfavorável, procedimento vedado pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.