Rcl 49710 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque não cabe reclamação para impor a observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou para corrigir a aplicação de precedentes pelo juízo de origem; por isso foi indeferida liminarmente com fundamento na Resolução STJ n. 3/2016 e no art. 34, XVIII do RISTJ.

Parties
Reclamante: Henrique de Souza Oliveira; Juiz: Juiz de Direito da Vara Única de Alto Garças/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Dados Financeiros, Prova Ilícita, Precatório De Jurisprudência Repetitiva, Competência E Autoridade Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Dados Financeiros Prova Ilícita +2 more

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Parties

Henrique de Souza Oliveira

Reclamante

Juiz de Direito da Vara Única de Alto Garças/MT

Juiz

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impor observância de jurisprudência do STJ
  2. 2 legalidade da requisição direta de RIFs ao COAF sem autorização judicial
  3. 3 admissibilidade de reclamação para correção de decisões que não seguem precedente repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque não cabe reclamação para impor a observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou para corrigir a aplicação de precedentes pelo juízo de origem; por isso foi indeferida liminarmente com fundamento na Resolução STJ n. 3/2016 e no art. 34, XVIII do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento na Resolução STJ n. 3/2016 e no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.