Rcl 49554 - DECISAO

Rcl 49554 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de que os atos reclamados desrespeitam decisão ou ordem do STJ aplicável ao mesmo caso e às mesmas partes; a reclamação não pode ser utilizada para resolver divergência jurisprudencial ou ampliar a extensão de julgados e súmulas gerais da Corte, devendo haver aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional do STJ.

Parties
Reclamante: CICERO JUNIOR MOREIRA DE LIMA; Reclamado: Desembargador relator da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar (Reclamação não acolhida liminarmente)
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Contrariedade a Súmula, Exigência De Diploma Para Participação Em Exame (revalida)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Contrariedade a Súmula Exigência De Diploma Para Participação Em Exame (revalida)

Case Brief

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Parties

CICERO JUNIOR MOREIRA DE LIMA

Reclamante

Desembargador relator da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento do STJ
  3. 3 interpretação da exigência de diploma para participação no REVALIDA

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de que os atos reclamados desrespeitam decisão ou ordem do STJ aplicável ao mesmo caso e às mesmas partes; a reclamação não pode ser utilizada para resolver divergência jurisprudencial ou ampliar a extensão de julgados e súmulas gerais da Corte, devendo haver aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar (Reclamação não acolhida liminarmente)

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.