Rcl 49557 - DECISAO

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A Reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, de modo que, nos termos do art. 1º dessa resolução, compete ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar a reclamação; por isso, os autos foram remetidos ao tribunal de origem, tendo sido deferida a gratuidade de justiça.

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Parties
Reclamante: VALENTIM DA SILVA NETO; Órgão De Origem: 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem; gratuidade de justiça deferida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Gratuidade De Justiça, Súmula 479 Do STJ, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Gratuidade De Justiça Súmula 479 Do STJ Resolução Stj/gp N. 3/2016 Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

VALENTIM DA SILVA NETO

Reclamante

2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 incidência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 sobre competência para processamento das reclamações
  3. 3 deferimento de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

A Reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, de modo que, nos termos do art. 1º dessa resolução, compete ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar a reclamação; por isso, os autos foram remetidos ao tribunal de origem, tendo sido deferida a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; gratuidade de justiça deferida.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.