Rcl 49564 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadequada contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública, haja vista a existência de regime próprio para uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 (art. 18) e a atribuição de competência pelas Resoluções do STJ, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da reclamação no caso concreto.

Parties
Reclamante: ROSELI LUSTOSA DE ALENCAR; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Litispendência, Lei 12.153/2009
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Uniformização De Jurisprudência Litispendência Lei 12.153/2009

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Parties

ROSELI LUSTOSA DE ALENCAR

Reclamante

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública
  2. 2 aplicação da Lei n. 12.153/2009 e competência para uniformização de jurisprudência
  3. 3 cabimento da medida liminar de suspensão dos efeitos do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadequada contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública, haja vista a existência de regime próprio para uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 (art. 18) e a atribuição de competência pelas Resoluções do STJ, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da reclamação no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.