REsp 2119496 - DECISAO

REsp 2119496 - DECISAO

Havendo vedação legal à execução provisória de multa cominatória em Ação Civil Pública (art. 12, §2º, Lei n. 7.347/1985), a medida adequada é a extinção do cumprimento provisório da multa e não mera suspensão; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Com base nisso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão reclamada e julgar extinto o cumprimento provisório da multa.

Parties
Recorrente: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para, acolhendo a reclamação, cassar a decisão reclamada e julgar extinto o cumprimento provisório da multa.
Legal Topics
Reclamação, Execução Provisória, Multa Cominatória (astreintes), Trânsito Em Julgado, Fundamentação De Decisões, Extinção Do Feito
Processual Civil Reclamação Execução Provisória Multa Cominatória (astreintes) Trânsito Em Julgado Fundamentação De Decisões Extinção Do Feito

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Parties

EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada afronta ao art. 988, II, do CPC/2015 e à decisão do TRF4 no Agravo de Instrumento n.º 5024855-76.2018.4.04.0000
  3. 3 possibilidade ou não de execução provisória de multa cominatória em Ação Civil Pública (art. 12, §2º, Lei n. 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Havendo vedação legal à execução provisória de multa cominatória em Ação Civil Pública (art. 12, §2º, Lei n. 7.347/1985), a medida adequada é a extinção do cumprimento provisório da multa e não mera suspensão; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Com base nisso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão reclamada e julgar extinto o cumprimento provisório da multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para, acolhendo a reclamação, cassar a decisão reclamada e julgar extinto o cumprimento provisório da multa.

Orders

  • Cassar a decisão reclamada
  • Julgar extinto o cumprimento provisório da multa