Rcl 49584 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, e diante da previsão de competência nela contida (art. 1º), deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para processamento e julgamento, nos termos da resolução.

Parties
Reclamante: LUIZ JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgado/reclamado: acórdão da 1ª Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória/remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Gratuidade Da Justiça, Tema 1.097/stj, Resolução Stj/gp N.3/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Gratuidade Da Justiça Tema 1.097/stj Resolução Stj/gp N.3/2016

Case Brief

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Parties

LUIZ JOSE DOS SANTOS

Reclamante

acórdão da 1ª Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru

Órgão Julgado/reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória/remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ (Tema 1.097)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.3/2016 quanto à competência para processamento e julgamento das reclamações

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, e diante da previsão de competência nela contida (art. 1º), deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para processamento e julgamento, nos termos da resolução.

Court Disposition

Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao tribunal de origem.