Rcl 49462 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que o art. 988 do CPC/2015 e a Lei n. 13.256/2016 impedem o uso da reclamação para impugnar a correta aplicação, no caso concreto, de precedentes formados em regime de recursos especiais repetitivos; admitir o cabimento transformaria a reclamação em sucedâneo recursal, sendo a via recursal ordinária o meio adequado para revisão da aplicação do repetitivo.

Parties
Reclamante: PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Precedente Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Precedente Vinculante Recursos Especiais Repetitivos IRDR Competência Do STJ

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Parties

PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, e §5º do CPC/2015 e da Lei n. 13.256/2016
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que o art. 988 do CPC/2015 e a Lei n. 13.256/2016 impedem o uso da reclamação para impugnar a correta aplicação, no caso concreto, de precedentes formados em regime de recursos especiais repetitivos; admitir o cabimento transformaria a reclamação em sucedâneo recursal, sendo a via recursal ordinária o meio adequado para revisão da aplicação do repetitivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.