Rcl 49560 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a Reclamação porque, à luz do entendimento firmado na Rcl 36.476/SP e da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe o manejo de Reclamação para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo aos juízes e tribunais locais a aplicação e eventual revisão por vias recursais ordinárias.

Parties
Reclamante: QUALIDADE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016

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Parties

QUALIDADE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Órgão Especial

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência dos juízes e Tribunais locais para aplicação individualizada de teses firmadas pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a Reclamação porque, à luz do entendimento firmado na Rcl 36.476/SP e da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe o manejo de Reclamação para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo aos juízes e tribunais locais a aplicação e eventual revisão por vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.