Rcl 49398 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe reclamação para impugnar decisões proferidas por órgão julgador do próprio STJ e porque não há previsão legal ou constitucional que autorize a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar julgados desta Corte.

Parties
Reclamante: Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a Reclamação; defere-se o pedido de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Reclamação, Reclamação Contra Ato Do Próprio Tribunal, Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Penal Reclamação Reclamação Contra Ato Do Próprio Tribunal Repetitivos Sucedâneo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar acórdão do próprio STJ
  2. 2 natureza da reclamação constitucional
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe reclamação para impugnar decisões proferidas por órgão julgador do próprio STJ e porque não há previsão legal ou constitucional que autorize a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar julgados desta Corte.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a Reclamação; defere-se o pedido de gratuidade da justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.