Rcl 49481 - DECISAO

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Em razão do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que estabelece ser da competência dos Tribunais de Justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência com a jurisprudência do STJ, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem; também foi deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: VLADIMIR FIGUEIREDO FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Origem.
Legal Topics
Reclamação, Gratuidade Da Justiça, Precedentes, Competência Dos Tribunais De Justiça
Processo Civil Controle De Jurisprudência Reclamação Gratuidade Da Justiça Precedentes Competência Dos Tribunais De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VLADIMIR FIGUEIREDO FRAGA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, art. 1º
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Em razão do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que estabelece ser da competência dos Tribunais de Justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência com a jurisprudência do STJ, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem; também foi deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Origem.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Origem.