Rcl 46889 - DECISAO

Rcl 46889 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque não ficou demonstrada intenção inequívoca de interpor agravo em recurso especial apenas por erro de nomenclatura: a peça recursal continha pedidos incompatíveis com o agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade; além disso, o provimento pleiteado não traria utilidade prática à parte, evidenciando falta de interesse de agir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Parties
Reclamante: LE CARAVELLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Reclamante: OUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro da petição inicial
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas, Nomeação Incorreta Do Recurso, Juízo De Retratação, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Instrumentalidade Das Formas Nomeação Incorreta Do Recurso Juízo De Retratação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LE CARAVELLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Reclamante

OUTRA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a nomenclatura equivocada do recurso impede o seu conhecimento
  2. 2 Se houve usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas e do art. 283 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não ficou demonstrada intenção inequívoca de interpor agravo em recurso especial apenas por erro de nomenclatura: a peça recursal continha pedidos incompatíveis com o agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade; além disso, o provimento pleiteado não traria utilidade prática à parte, evidenciando falta de interesse de agir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro da petição inicial

Orders

  • Indefiro da petição inicial
  • Publique-se