Rcl 48437 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível reclamação para impugnar decisão que não aplica a suspensão determinada em afetação de recurso repetitivo, sendo o controle da aplicação de precedentes repetitivos matéria das instâncias ordinárias, conforme precedentes citados (AgInt na Rcl n. 41.275/SC; AgInt na Rcl n. 39.901/RS).

Parties
Reclamante: THAIS LETÍCIA GALICIANI; Reclamada: PRIMEIRA TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Credora: Companhia Ativos S. A. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; liminar de fls. 56-58 revogada.
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Tutela, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De CNH, Meios Executivos Atípicos
Processual Civil Execução Reclamação Suspensão De Tutela Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De CNH Meios Executivos Atípicos

Case Brief

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Parties

THAIS LETÍCIA GALICIANI

Reclamante

PRIMEIRA TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Reclamada

Companhia Ativos S. A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Credora

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para questionar decisão que não aplica suspensão determinada em afetação de recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de adoção de meios executivos atípicos pelo magistrado
  3. 3 competência do STJ para afetar processos e determinar suspensão nacional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível reclamação para impugnar decisão que não aplica a suspensão determinada em afetação de recurso repetitivo, sendo o controle da aplicação de precedentes repetitivos matéria das instâncias ordinárias, conforme precedentes citados (AgInt na Rcl n. 41.275/SC; AgInt na Rcl n. 39.901/RS).

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; liminar de fls. 56-58 revogada.

Orders

  • Indeferi liminarmente a reclamação.
  • Revogo a liminar de fls. 56-58.