Rcl 49655 - DECISAO

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Constatado o descumprimento, pelo juízo de primeiro grau, do acórdão proferido no AgRg no RHC n. 167.376/MG que reconheceu a ilicitude de interceptações telefônicas e de provas delas decorrentes, e diante do prejuízo in re ipsa à ampla defesa e do risco de nulidade do procedimento, a reclamação foi julgada procedente, determinando-se que o Magistrado de primeiro grau, com prévia oitiva do Ministério Público, avalie e exclua as provas consideradas ilícitas, em cumprimento ao aresto do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: ATAÍDE VILELA; Respondente: Magistrado de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Cumprimento De Acórdão
Processo Penal Direito Processual Civil Reclamação Provas Ilícitas Nulidade Processual Ampla Defesa Cumprimento De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATAÍDE VILELA

Reclamante

Magistrado de primeiro grau

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de acórdão proferido pelo STJ
  2. 2 exclusão de interceptações telefônicas e provas delas decorrentes
  3. 3 prejuízo ao exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

Constatado o descumprimento, pelo juízo de primeiro grau, do acórdão proferido no AgRg no RHC n. 167.376/MG que reconheceu a ilicitude de interceptações telefônicas e de provas delas decorrentes, e diante do prejuízo in re ipsa à ampla defesa e do risco de nulidade do procedimento, a reclamação foi julgada procedente, determinando-se que o Magistrado de primeiro grau, com prévia oitiva do Ministério Público, avalie e exclua as provas consideradas ilícitas, em cumprimento ao aresto do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determine-se que seja avaliado pelo Magistrado de primeiro grau, com a prévia oitiva do Ministério Público, quais provas devem ser excluídas do processo, conforme decidiu esta Corte no AgRg no RHC n. 167.376/MG.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público Federal.