Rcl 48949 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida porque o agravante não demonstrou, de forma objetiva, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte; assim, não se admite reclamação quando o objetivo é reexaminar acórdão do tribunal local, e a mera concessão de medida cautelar, sem ordem contrária do STJ, não configura hipótese de cabimento, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ DIEGO CORREIA MILITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Usurpação De Competência, Autoridade De Decisão Do STJ, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Usurpação De Competência Autoridade De Decisão Do STJ Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

JOSÉ DIEGO CORREIA MILITÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 usurpação da competência do STJ
  3. 3 ofensa à autoridade de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o agravante não demonstrou, de forma objetiva, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte; assim, não se admite reclamação quando o objetivo é reexaminar acórdão do tribunal local, e a mera concessão de medida cautelar, sem ordem contrária do STJ, não configura hipótese de cabimento, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento da petição inicial e a extinção da reclamação sem resolução de mérito.