Rcl 48007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para questionar a aplicação concreta de precedente repetitivo; após a Lei 13.256/2016, tal controle deve se dar pelas vias recursais ordinárias, não pela reclamação, e o agravante não demonstrou esgotamento das instâncias nem violação direta à autoridade do STJ, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido; mantida a extinção da reclamação sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Admissibilidade, Agravo Interno, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Reclamação Precedente Repetitivo Admissibilidade Agravo Interno Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação para contestar aplicação concreta de precedente repetitivo
  2. 2 efeito da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação
  3. 3 exigência de esgotamento das vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para questionar a aplicação concreta de precedente repetitivo; após a Lei 13.256/2016, tal controle deve se dar pelas vias recursais ordinárias, não pela reclamação, e o agravante não demonstrou esgotamento das instâncias nem violação direta à autoridade do STJ, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido; mantida a extinção da reclamação sem resolução de mérito

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que extinguiu a reclamação sem resolução de mérito