Rcl 49334 - DECISAO

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Houve descumprimento da determinação contida no HC n. 974.993/PA, pois o Tribunal de origem deixou de examinar o mérito do habeas corpus por entender em perda de objeto, quando o pedido do writ visava a anulação do processo desde o início e não exclusivamente a revogação da prisão; diante disso, impõe-se que a autoridade reclamada cumpra de imediato a decisão desta Corte e proceda ao exame de mérito do habeas corpus.

Parties
Reclamante: GLEISON CRISTHIAN SOUZA XAVIER; Reclamado: Tribunal de Justiça do Pará; Contestante: Ministério Público do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (reclamação Julgada Procedente)
Outcome
procedente
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Cumprimento De Decisão Desta Corte, Autoridade De Julgados
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Habeas Corpus Cumprimento De Decisão Desta Corte Autoridade De Julgados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLEISON CRISTHIAN SOUZA XAVIER

Reclamante

Tribunal de Justiça do Pará

Reclamado

Ministério Público do Estado do Pará

Contestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (reclamação Julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 974.993/PA) pelo Tribunal de origem
  2. 2 obrigatoriedade de reexame de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para atacar nulidades processuais mesmo após julgamento pelo Júri e trânsito em julgado, quando o recurso adequado não foi interposto por equívoco da defesa

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da determinação contida no HC n. 974.993/PA, pois o Tribunal de origem deixou de examinar o mérito do habeas corpus por entender em perda de objeto, quando o pedido do writ visava a anulação do processo desde o início e não exclusivamente a revogação da prisão; diante disso, impõe-se que a autoridade reclamada cumpra de imediato a decisão desta Corte e proceda ao exame de mérito do habeas corpus.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Determinar que a autoridade apontada como reclamada dê imediato cumprimento à decisão desta Corte proferida no HC n. 974.993/PA, com o exame de mérito do habeas corpus impetrado naquele Tribunal.
  • Publique-se e intimem-se.