Rcl 49154 - DECISAO

Rcl 49154 - DECISAO

Verificou‑se que o magistrado de primeiro grau anulou os atos processuais a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e proferiu nova decisão que fez referência às teses defensivas; as questões suscitadas quanto à existência de provas novas e ao reaproveitamento do depoimento da vítima são matérias próprias para recurso nas instâncias ordinárias e não cabem em reclamação. Assim, não houve descumprimento da decisão do STJ, devendo a reclamação ser julgada improcedente.

Parties
Reclamante: ARIEL STEFANOWSKY BEMERGUI; Reclamado: Juízo de Direito da Vara Regional Oeste de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Butantã - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Improcedência
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Acórdão, Anulação De Atos Processuais, Sucedâneo Recursal, Reaproveitamento De Depoimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Reclamação Cumprimento De Acórdão Anulação De Atos Processuais Sucedâneo Recursal Reaproveitamento De Depoimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIEL STEFANOWSKY BEMERGUI

Reclamante

Juízo de Direito da Vara Regional Oeste de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Butantã - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 anulação do processo a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o magistrado de primeiro grau anulou os atos processuais a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e proferiu nova decisão que fez referência às teses defensivas; as questões suscitadas quanto à existência de provas novas e ao reaproveitamento do depoimento da vítima são matérias próprias para recurso nas instâncias ordinárias e não cabem em reclamação. Assim, não houve descumprimento da decisão do STJ, devendo a reclamação ser julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente esta reclamação.
  • Publique‑se e intimem‑se.