Rcl 48663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo de recurso com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não tendo sido manejada para preservar a competência do STJ nem para garantir a autoridade de suas decisões; além disso, a reclamação não é meio adequado para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme jurisprudência consolidada (Rcl 36.476/SP), e faltou juntada do acórdão reclamado na íntegra.

Parties
Reclamante: Aransa Construtora Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo De Recurso, Recursos Repetitivos, Competência, Autoridade De Decisões
Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo De Recurso Recursos Repetitivos Competência Autoridade De Decisões

Case Brief

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Parties

Aransa Construtora Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso para reformar acórdão de tribunal estadual
  3. 3 Preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo de recurso com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não tendo sido manejada para preservar a competência do STJ nem para garantir a autoridade de suas decisões; além disso, a reclamação não é meio adequado para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme jurisprudência consolidada (Rcl 36.476/SP), e faltou juntada do acórdão reclamado na íntegra.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a inicial da reclamação.