Rcl 49727 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque foi ajuizada quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP n. 3/2016, a qual atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça competência para processar e julgar pedidos como o formulado, de modo que não restou...

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Parties
Reclamante: FLAVIA SAIANI; Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Sucedâneo Recursal, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Sucedâneo Recursal Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

FLAVIA SAIANI

Reclamante

BANCO DO BRASIL S.A.

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamações contra acórdãos de turma recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e consequente declínio de competência
  3. 3 impropriedade da reclamação utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque foi ajuizada quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP n. 3/2016, a qual atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça competência para processar e julgar pedidos como o formulado, de modo que não restou configurada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, motivo pelo qual a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e é inadmissível.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Reclamação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do RISTJ