Rcl 49725 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante não demonstrou a inobservância, pelo Tribunal de origem, de qualquer comando exarado por este STJ envolvendo os mesmos interessados, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOÃO MARCOS NUNES PEREIRA; Reclamado: TJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Arquivamento Determinado
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Sucedâneo Recursal, Liminar
Direito Processual Direito Do Consumidor Reclamação Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Sucedâneo Recursal Liminar

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS NUNES PEREIRA

Reclamante

TJ/TO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Arquivamento Determinado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 reclamação não pode ser sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de inobservância de comando deste STJ envolvendo os mesmos interessados

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante não demonstrou a inobservância, pelo Tribunal de origem, de qualquer comando exarado por este STJ envolvendo os mesmos interessados, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação (fundamento: art. 34, I, do RISTJ).
  • Publique-se.