Rcl 49665 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a petição inicial e extinguiu-se a reclamação sem exame de mérito porque a reclamante não demonstrou afronta a decisão do STJ nem apresentou decisão desta Corte descumprida, e utilizou a reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: MARCIA COSTA DA SILVA; Órgão Recorrido: Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Quarta Turma Recursal; Autora Na Ação Indenizatória: FABIOLA MARIA DOS SANTOS CELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Gratuidade De Justiça, Súmula 481 Do STJ, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ, Usurpação De Competência
Processual Civil Reclamação Gratuidade De Justiça Súmula 481 Do STJ Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

MARCIA COSTA DA SILVA

Reclamante

Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Quarta Turma Recursal

Órgão Recorrido

FABIOLA MARIA DOS SANTOS CELLES

Autora Na Ação Indenizatória

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação da Súmula 481 do STJ pela negativa da gratuidade de justiça
  2. 2 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial e extinguiu-se a reclamação sem exame de mérito porque a reclamante não demonstrou afronta a decisão do STJ nem apresentou decisão desta Corte descumprida, e utilizou a reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.