Rcl 48551 - DECISAO

Rcl 48551 - DECISAO

Parties
Embargante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Prejudicialidade, Penhora Bancária, Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Reclamação Competência Embargos De Declaração Tutela De Urgência Prejudicialidade +2 more

Case Brief

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação perante o STJ
  2. 2 competência prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal
  3. 3 vicios previstos no art. 1.022 do CPC

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeita-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.