Rcl 49651 - DECISAO

Rcl 49651 - DECISAO

Não conhecer da reclamação por ausentar-se hipótese constitucional de cabimento: a ação não se prestava a preservar competência ou garantir autoridade de decisão do STJ, sendo incabível reclamação contra despacho proferido em outra reclamação (Rcl. n. 48056/SP) que apenas determinou verificação por parte da Coordenadoria, e que não é impugnável.

Parties
Reclamante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; Reclamado: Coordenadoria de Informática desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço desta reclamação
Legal Topics
Reclamação, Cabimento De Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões Judiciais
Direito Constitucional Processo Reclamação Cabimento De Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Judiciais

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Reclamante

Coordenadoria de Informática desta Corte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento constitucional da reclamação prevista no art. 105, I, 'f', CF
  2. 2 Possibilidade de utilização de reclamação contra decisão proferida em outra reclamação
  3. 3 Natureza do despacho proferido na Rcl. n. 48056/SP e sua impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausentar-se hipótese constitucional de cabimento: a ação não se prestava a preservar competência ou garantir autoridade de decisão do STJ, sendo incabível reclamação contra despacho proferido em outra reclamação (Rcl. n. 48056/SP) que apenas determinou verificação por parte da Coordenadoria, e que não é impugnável.

Court Disposition

não conheço desta reclamação

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.