Rcl 49648 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque, segundo a interpretação do art. 988 do CPC/2015 em face da Lei 13.256/2016 e da jurisprudência consolidada (Rcl 36.476/SP), não é cabível reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a revisão deve ocorrer na via recursal ordinária, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: ALESSANDRA POZZI DE LIMA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Petição Inicial Indeferida E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Precedente Repetitivo Recursos Especiais Repetitivos IRDR Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

ALESSANDRA POZZI DE LIMA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Petição Inicial Indeferida E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016
  3. 3 Meio adequado para revisão da aplicação de precedentes repetitivos (via recursal ordinária e agravo interno art. 1.030, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque, segundo a interpretação do art. 988 do CPC/2015 em face da Lei 13.256/2016 e da jurisprudência consolidada (Rcl 36.476/SP), não é cabível reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a revisão deve ocorrer na via recursal ordinária, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.