Rcl 48882 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível quando manejada como sucedâneo recursal; o insucesso do recurso adequado (REsp) não autoriza o ajuizamento de reclamação para substituir recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Reclamante: Espólio de Geraldo de Melo Menezes, representado por Maria de Fátima Machado Menezes; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 8ª Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente a reclamação por configurar sucedâneo recursal; reclamação manifestamente incabível
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Liminar
Case Brief
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Parties
Espólio de Geraldo de Melo Menezes, representado por Maria de Fátima Machado Menezes
Reclamante
Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 8ª Turma
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
- 2 preservação da autoridade das decisões do STJ
- 3 limites da coisa julgada na liquidação/execução
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível quando manejada como sucedâneo recursal; o insucesso do recurso adequado (REsp) não autoriza o ajuizamento de reclamação para substituir recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a reclamação por configurar sucedâneo recursal; reclamação manifestamente incabível
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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