Rcl 49257 - DECISAO

Rcl 49257 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo decisão desta Corte reconhecendo a nulidade da busca pessoal que motivou a entrada na residência, as provas obtidas no domicílio são ilícitas por derivação; assim, o juízo reclamad o desrespeitou a autoridade da decisão do STJ ao fundamentar a condenação em provas decorrentes da busca pessoal anulada, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para anular a sentença e determinar que nova decisão seja proferida excluindo tais provas.

Parties
Reclamante: FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO; Juízo Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (procedência)
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Obrigatoriedade De Observância De Decisão Do STJ
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SP

Juízo Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (procedência)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão do STJ que declarou nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 se a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são nulas por derivação (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada)
  3. 3 cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisão do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo decisão desta Corte reconhecendo a nulidade da busca pessoal que motivou a entrada na residência, as provas obtidas no domicílio são ilícitas por derivação; assim, o juízo reclamad o desrespeitou a autoridade da decisão do STJ ao fundamentar a condenação em provas decorrentes da busca pessoal anulada, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para anular a sentença e determinar que nova decisão seja proferida excluindo tais provas.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Anular a sentença proferida pelo Juízo reclamado e determinar que outra seja prolatada, sem levar em consideração as provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes, como decidido no AREsp n. 2.861.110/SP.
  • Publique-se.