Rcl 49469 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da vigência da Resolução STJ n.3/2016 que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a apreciação de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais, e porquanto a reclamação fundada no art. 988 do CPC/2015 não tem por função dirimir divergência jurisprudencial; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia).

Parties
Reclamante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Recorrido: Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Cabimento, Jurisprudência, Resolução STJ N.3/2016, Art. 988 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Cabimento Jurisprudência Resolução STJ N.3/2016 Art. 988 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Reclamante

Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de reclamação interposta contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ n.3/2016 e revogação da Resolução STJ n.12/2009
  3. 3 Alcance do art. 988 do CPC/2015 quanto à reclamação para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da vigência da Resolução STJ n.3/2016 que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a apreciação de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais, e porquanto a reclamação fundada no art. 988 do CPC/2015 não tem por função dirimir divergência jurisprudencial; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia).

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, competente para o seu processamento.
  • Publique-se.